NOTÍCIAS
<< Voltar 30/01/2014
Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem justa causa, o empregador deve depositar, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, valor igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. De acordo com a proposta, esse valor será acrescido de um ponto percentual, a cada ano de vigência do contrato de trabalho, até o limite de 50%.

“A proposta desonera a folha de pagamento à medida que escalona a multa, acrescentando um ponto percentual a cada ano trabalhado, e inibe de certa forma a rotatividade, beneficiando especialmente os empregados mais antigos”, afirmou o autor da proposta.

Tramitação
De caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agencia Camara

 


Fonte: Fonte: Agencia Camara
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Endereço:
Rua Ana Neri, 300 Sl 307
Jardim Caiçaras
Londrina - Paraná
CEP.: 86015-610
Contato:
43 3334-1885
43 3028-1887
43 9647-8822
contato@acomaclondrina.com.br
Desenvolvido por: Anderson Morais e Paulo Silveira