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<< Voltar 05/05/2014
Votação do SIMPLES NACIONAL acontece amanhã em Brasília

SIRECOM’s atuaram em conjunto em todo o Brasil e conseguiram a inclusão do representante comercial

 

Amanhã, 06 de maio, namara dos Deputados, em Brasília (DF), acontece a votação do Projeto de Lei 237/2012, que altera o Simples Nacional, incluindo os representantes comerciais e outros segmentos econômicos. O presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais do Paraná (SIRECOM-PR), Paulo Nauiack, lembrou que o processo político para a inclusão dos representantes no Projeto de Lei foi muito lento, envolvendo vários setores do Poder Público. “Foram mais de dez anos de luta da qual tomamos à frente no Estado do Paraná e fizemos parte em nível nacional”, observa. Entusiasmado com a notícia, Nauiack alerta que a categoria não deve se dispersar. “Vamos unir forças para que os deputados aprovem a proposta”, orientou.

Cabe lembrar que os representantes comerciais foram excluídos por duas vezes do projeto de ampliação do Simples Nacional, mas isso não impediu que os Sindicatos deixassem de fazer seu trabalho. O Simples Nacional foi instituído ao fim de 2006, pela mesma lei que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LCP 123/06), e permite a unificação, num único pagamento e com alíquotas especiais, de oitos tributos federais, estaduais e municipaisAbrigará as empresas no regime especial de tributação apenas por critério de faturamento bruto (até R$ 3,6 milhões ao ano), independentemente da categoria profissional. O quorum mínimo para deferimento é de 257 votos.

 

Simples Nacional

O Simples Nacional consiste em um sistema de tributação que consolida diversos impostos federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Contribuição Previdenciária Patronal), estaduais (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS) e municipais (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS).


Fonte: www.sirecompr.org.br
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